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1 de Agosto de 2021

Mãe que sofre aborto em razão de acidente de carro pode receber seguro DPVAT

De acordo com o STJ, deve ser pago DPVAT em caso de aborto causado por acidente

DIREITO EM TESE, Advogado
Publicado por DIREITO EM TESE
há 10 meses

Início da personalidade civil

Nossa legislação vem evoluindo bastante no que diz respeito aos direitos devidos aos nascituros. Inicialmente, vejamos o art. , do Código Civil de 2020. Vejamos:

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Apesar de curto, o art. , do Código Civil de 2002, inspira inúmeras reflexões sobre o início da personalidade jurídica, sobretudo dos direitos inerentes ao nascituro. Como se observa, o artigo acima entende que o início da personalidade civil começa com o nascimento, PORÉM põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Teoria da concepção:

Pois bem, esse ponto é mais do que importante, uma vez que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, vigora no direito brasileiro a chamada teoria da concepção para fins de resguardo dos direitos do nascituro, ou seja, no feto/criança/bebê ainda em desenvolvimento gestacional.

Isso tem como objetivo garantir uma série de direitos aos nascituro como, por exemplo, o pleno desenvolvimento gestacional, traduzindo-se, portanto, em um atendimento pré-natal, acompanhamento médico ou mesmo na concessão de alimentos gravídicos. Tudo isso pode ser entendido como um desdobramento do direito a saúde.

Seguro DPVAT:

Indenizações e valores pagos em caso de acidentes envolvendo veículos automotores terrestres:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)”

Como se vê em caso de morte o valor devido será de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

DPVAT devido a mulher gestante que sofre aborto em decorrência de acidente de veículo automotor

Um dos mais relevantes julgados envolvendo nascituro dos últimos anos, foi a possibilidade de recebimento de seguro DPVAT, caso a mãe, em razão de acidente envolvendo veículo automotor terrestre, venha a sofrer aborto.

De acordo com o informativo 547, do STJ:

"A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. , I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. O art. do CC, ao afirmar que a ‘personalidade civil da pessoa começa com o nascimento’, logicamente abraça uma premissa insofismável: a de que ‘personalidade civil’ e ‘pessoa’ não caminham umbilicalmente juntas. Isso porque, pela construção legal, é apenas em um dado momento da existência da pessoa que se tem por iniciada sua personalidade jurídica, qual seja, o nascimento. Conclui-se, dessa maneira, que, antes disso, embora não se possa falar em personalidade jurídica - segundo o rigor da literalidade do preceito legal -, é possível, sim, falar-se em pessoa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014. Informativo 547)."

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