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23 de Agosto de 2019

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação, contrabando e descaminho

De acordo com a nova lei, quem praticar qualquer um dos delitos acima ficará 05 (cinco) anos com a CNH cassada ou proibido de obtê-la.

DIREITO EM TESE
Publicado por DIREITO EM TESE
há 7 meses

Foi publicada ontem, 11 de janeiro de 2019, a Lei nº 13.804, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para enrijecer as penalidades de quem vier a praticar os crimes de receptação, contrabando e descaminho se utilizando de veículo automotor.

Pois bem, o art. da Lei nº 13.804, tem a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.”

O artigo segundo, por sua vez, apresenta o seguinte texto:

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O art. 2 da Lei nº 13.804/2019, acrescenta o art. 278-A, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece uma nova possibilidade para cassação da Carteira Nacional de Habilidade (CNH) e proibição de obtenção desta para aqueles que forem condenados pela prática dos delitos previstos no mencionado artigo.

Crítica à Lei 13.804/2019

Inicialmente, devemos nos ater a discrepância entre o objetivo da lei esposado no art. 1º com o texto do art. 2º. De acordo com a lei, seu objetivo é dispor “sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação”.

Ótimo, a finalidade da lei é de fácil compreensão. O Problema, no entanto, está no art. , uma vez que este faz menção tão somente aos crimes de receptação, contrabando e descaminho, previstos, respectivamente, nos artigos 180, 334-A e 334, do Código Penal (CP).

Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre a finalidade da lei e a sua efetiva abrangência. Entendemos que o crime de roubo (art. 157, do CPB) deveria ter sido inserido explicitamente no art. 2º, da Lei nº 13.804/2019, que acresceu ao CTB o art. 278-A.

Hodiernamente, podemos inferir que o modus operandi do crime de roubo é: duas pessoas em uma motocicleta. É de praxe! Uma pena que nosso legislador perdeu a oportunidade de enrijecer as penalidades de quem se utiliza de veículo automotor para a prática do crime de roubo.

No nosso entender, o crime previsto no art. 157, do CP, é bem mais comum e grave dos que os delitos elencados no novíssimo artigo 278-A, do CTB, o que justificaria, plenamente, a cassação de CHN ou mesmo a proibição de obtenção desta pelo prazo de 5 anos.

O art. 278-A, do CTB, logo deverá ser modificado:

Sim, isso mesmo que você leu, caro leitor. Acreditamos que eventualmente o recentíssimo art. 278-A, do CTB, deverá ser modificado para que seja adicionado o crime de roubo.

Conceito de veículo para fins penais:

Temos outro problema que certamente será alvo das mais diversas críticas por parte da doutrina que, inclusive, também poderá ensejar uma nova modificação legislativa. O art. 278-A, menciona “veículo”. Ocorre, porém, que veículo é gênero que engloba os veículos do tipo terrestre, marítimo e aéreo. Esse é o primeiro ponto.

Segundo ponto. Quanto à tração, o veículo terrestre pode ser (art. 96, do CTB): “Automotor; elétrico; de propulsão humana; de tração animal; reboque ou semi-reboque”.

Exsurge, portanto, a seguinte indagação: qual o alcance do conceito de “veículo” do art. 278-A, do CTB? Uma carroça é um veículo para fins do art. 278-A? E uma bicicleta?

Certamente essa será uma pergunta recorrente nos próximos meses, que gerará satisfatórios debates.

Não obstante, nosso posicionamento é no sentido de que se deve fazer uma interpretação de acordo com a realidade, de modo a procurar compreender a vontade do legislador. Isto posto, é possível de se depreender que o objetivo do legislador ordinário foi que pessoas condenadas nos crimes de receptação, contrabando e descaminho tenham suas CNHs cassadas ou sejam proibidas de obtê-las pelo prazo fixado em lei.

No caso, dentro das espécies de veículos terrestres, somente aqueles de tração automotor é que necessitam de CNH ou Autorização para conduzir veículos ciclomotores (ACC). Portanto, o legislador quis se referir a estes tipos de veículos.

E o art. 129, do CTB?

Nesse momento você deve estar se perguntando a respeito do art. 129, do CTB, que dispõe:

“Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”

Então, nos casos em que o município possuir lei regulamentando o uso de bicicleta, por exemplo, será possível a cassação desta licença?

É uma indagação interessante e que vale o debate. No caso, o art. 129 fala em licenciamento de veículo e não em “habilitação” ou “autorização” conduzir os mencionados veículos, logo, não faria sentido objetivar aplicar a norma do art. 278-A, do CTB.

O silêncio da lei a respeito do tipo de veículo gera esse tipo de questionamento que à primeira vista parece bobo, mas, na verdade, é produto de uma legislação falha. Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente.

E os veículos marítimos e aéreos?

Agora temos uma pergunta pertinente. Barcos, lanchas, navios e outros, exigem uma espécie de permissão para condução, assim como aviões, jatos, balões, aviões particulares e afins.

Esses veículos também são alcançados pela norma legal do art. 278-A, do CTB?

Humildemente entendemos que não. Calma, iremos explicar. Inicialmente devemos nos atentar ao fato de que a Lei nº 13.804/2019 modificou a Lei nº 9.503/97, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. , do CTB, aduz:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Veja, o artigo diz “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional”. Trata-se, portanto, de uma lei específica que se propõe a disciplinar o trânsito terrestre e não a circulação marítima ou mesmo o tráfego aéreo.

Entendemos, nesse ínterim, que o art. 278-A, do CTB, não engloba os veículos aéreos e aquáticos, que necessitam de autorização para condução. No caso, o legislador foi omisso nesse ponto, não podendo se fazer uma analogia ou mesmo interpretação extensiva, uma vez que o processo penal não comporta tal possibilidade para prejudicar o réu.

Realmente é uma pena, uma vez que é muito corriqueira a utilização de pequenas embarcações para a prática de contrabando.

Natureza da sanção:

A cassação ou proibição de obtenção da CNH é uma espécie de pena restritiva de direito, muito embora o art. 44, do CP, defina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas restritivas de liberdade.

Portanto, temos um problema, pois a imposição do art. 278-A, do CTB, não substitui a pena, mas incide de forma cumulativa, assim como ocorre com a pena de multa. Um dos requisitos para a substituição da pena é quando a pena privativa não for superior a 4 (quatro) anos.

Nas hipóteses previstas em lei, tanto a receptação (modalidade qualificada) com o contrabando pode ultrapassar os 4 (quatro) anos. Assim, não há de se falar em pena genuinamente restritiva de direito, pois não é. Acreditamos que a suspensão/proibição de que fala o art. 278-A, do CTB, tem a mesma natureza de pena do art. 306, do mesmo diploma legal.

Precisamos refletir sobre o parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB:

Aqui precisamos falar sobre mais uma anomia do art. 278-A, do CTB. Contudo, devemos primeiro ler o mencionado parágrafo para melhor compreender o imbróglio. Vejamos:

art. 278-A § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”

Viu a confusão? O texto inicia: “No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal”. Ora, se é possível a aplicação da suspensão ou proibição de obtenção da CHN a qualquer momento (como medida cautelar), não faz sentido o trecho “No caso do condutor preso em flagrante”.

Nos parece que nosso Poder Legislativo não andou bem quando aprovou o texto acima, sem falar nas outras incoerências.

Qual a natureza da medida do § 2º, do art. 278-A, do CTB?

Possui natureza de medida cautelar e sua aplicação deve ser motivada, assim como todas as decisões judiciais, sobretudo aquelas que cerceiam direitos.

Existe recurso contra a decisão a que se refere o § 2º, do art. 278-A, do CTB?

A Lei nº 13.804/2019 não trouxe em seu texto previsão de recurso cabível em face da decisão que impõe como medida cautelar a suspensão da CNH ou mesmo a proibição de sua obtenção.

Não é possível a aplicação analógica do parágrafo único do art. 294, do CTB, que diz ser cabível Recurso em Sentido Estrito (RESE) em face da decisão que suspende a CNH ou proíbe sua obtenção?

Entendemos que não, pois o RESE possui um taxativo rol de possibilidades de cabimento previsto no art. 581, do CPP, e pouquíssimas exceções previstas em lei. O parágrafo único do art. 294, do CTB, diz respeito a apuração de crime de trânsito, o que não é caso. Supõe-se, portanto, não ser possível a aplicação analógica por ausência de previsão legal.

Se fosse essa a vontade do legislador, ele teria trazido tal disposição em lei.

Não cabe Habeas Corpus ou Mandado de Segurança?

Em um primeiro momento, acredito que devemos descartar a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus pois não há restrição ou perigo de cerceamento da liberdade do indivíduo no que diz respeito a suspensão da CNH ou da proibição de obtenção desta. Quanto ao Mandado de Segurança, pode ser que sim. Devemos esperar o que os tribunais irão decidir.

Prazo máximo para a manutenção da medida cautelar?

Arriscamos dizer que este seria de 5 (cinco) anos, que é o prazo máximo previsto na lei. Atente-se que estamos falando da medida cautelar do parágrafo segundo do art. 278-A, do CTB e não do caput do mesmo artigo, são situações diversas. A primeira diz respeito à medida cautelar, enquanto que a segunda se refere a sansão penal.

Prazo da pena de suspensão da CNH ou proibição de obtenção desta:

O caput do art. 278-A, do CTB fala em 05 (cinco) anos. Não diz “até 5 (cinco) anos”, mas sim “5 (cinco anos)”, ou seja, é uma pena fixa, pouco importando a gravidade do delito.

Portanto, acreditamos que este trecho será alvo de muitos questionamentos, pois pouco importa o quantum da pena, o período de permissão/proibição será o mesmo. Se alguém for condenado a pena de 01 (ano) pelo crime de receptação simples, este tomará uma suspensão/proibição de 05 anos, igual a alguém que seja condenado a 08 (oito) anos no crime de receptação qualificada.

Em síntese, não há razoabilidade ou mesmo coerência em tal imposição. Isto é, não há a devida dosimetria da pena, ferindo, assim, o princípio da individualização da pena (art. 5, inciso LXVI, CF/88).

Vigência:

A Lei nº 13.804/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 6º.

Agora, quebrando um pouco da impessoalidade, não achamos que uma lei tão curta renderia tantas reflexões. Estaremos de olho no posicionamento dos Tribunais Superiores sobre os questionamentos suscitados acima.

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Este artigo foi publicado originalmente em: https://direitoemtese.com.br/lein13-804-2019-possibilidade-de-cassacao-da-cnh-de-quem-praticarocrime-de-receptacao/

3 Comentários

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"Podemos dizer que se uma lei causa reflexões frívolas, é porque a norma legal dá margem para isso, pois não é suficientemente clara e consistente."

Muito bom o texto. Realmente é incrível como uma lei tão curta pode gerar tantos questionamentos, e todos eles pertinentes. Depois reclamam do motivo de a Justiça no Brasil ser tão lenta e enrolada. É por conta de leis mal feitas como essa, feita por deputadas que não sabem nada de nada, apenas para aparecer. E no final de tudo, cabe uma última indagação: o sujeito que se dispõe a praticar todos esses crimes elencados pela lei está realmente se importando em dirigir sem carteira? Tão de brincadeira! Lei inútil! continuar lendo

Prezado, agora você fez a indagação mais pertinente: "o sujeito que se dispõe a praticar todos esses crimes elencados pela lei está realmente se importando em dirigir sem carteira?". Muito provavelmente, não. Obrigado pela leitura. continuar lendo

Bom artigo, bem embasado e que traz possíveis dúvidas, mas na verdade, ao mesmo tempo as soluciona, como no caso do genérico "veículo", com relação ao meio em que opera. Idem quanto aos veículos não motorizados, aonde a incidência iria além de proibir o condutor de dirigir e atingiria o veículo, ademais de invadir competência municipal.

A inclusão do ROUBO - ou mesmo do furto qualificado, caso do motoqueiro que arranca o celular, a carteira, a correntinha da vítima pedestre, ou motorista em congestionamentos e semáforos - entendo obrigatória, indispensável. Cochilo do legislador.

Uma apenas observação, quanto à apontada incoerência do § 2º do ART. 278-A. O que a Lei pretende é que o condutor PRESO EM FLAGRANTE, "possa" (não "deva") ter sua CNH suspensa a qualquer tempo do procedimento. A prisão em flagrante aqui, foi incluída como condicionante à medida judicial. Partiu o legislador do princípio de que, se houve flagrante - a "certeza visual do crime", no dizer antológico de Nelson Hungria - há um juízo maior de culpabilidade já presente. Não seria o mesmo, se tivesse havido inquérito, denúncia ou ação penal, fundados em só investigação, ainda que exitosa, após, por exemplo, registro de ocorrência, perseguição infrutífera do suspeito, enfim, depois de diligências que não materializariam convencimento sólido do juiz desde logo.

A lei estabelece uma graduação de certeza, ou possibilidade para aplicar a restrição ao direito do condutor. Não existindo flagrante, não há o permissivo legal da suspensão.

E aqui a outra diferença entre "caput" e parágrafo: o "caput" faz CASSAR a CNH e mesmo assim, estando o réu CONDENADO, com trânsito em julgado. Reza o artigo "...terá cassado seu documento..." É impositivo.
Já no parágrafo, a Lei permite que o juiz SUSPENDA a CNH. "...poderá decretar a suspensão..."

Então são duas situações bem distintas. Numa o juiz é OBRIGADO a CASSAR a CNH na final sentença. Cassação é medida bem mais gravosa, segundo o próprio CTB. Ela obriga a que o condutor, na condição de candidato, preste novamente todos os testes e exames como se fosse habilitar-se pela vez primeira.

Já na hipótese do parágrafo 2º, o julgador PODERÁ (é facultativo) SUSPENDER a eficácia do documento, que é medida bem mais branda que a cassação. Nesta, o condutor deixa de sê-lo completamente. Na suspensão apenas é interrompido o direito do condutor em dirigir por determinado tempo e sob certas condições, como não incorrer em infrações, a aprovação em curso de reciclagem, novo exame médico, etc.
E sempre lembrando que para aplicar a suspensão da carteira de um suspeito de receptação, descaminho, contrabando, este terá que ter sido preso em flagrante delito. continuar lendo