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24 de Outubro de 2019

Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018

Veja as súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018.

DIREITO EM TESE
Publicado por DIREITO EM TESE
há 10 meses

Neste ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cerca de 21 novas súmulas, estando em plena vigência apenas vinte, uma vez que a de nº 603 foi cancelada. Dentre a súmulas editadas em 2018, dez delas foram publicadas neste mês (veja aqui)

Portanto, resolvemos fazer um "compilado" das súmulas editadas em 2018 pelo STJ. Vejamos:

Súmula 601

Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018).

Súmula 602

Tema: Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

Súmula 603 – CANCELADA

Súmula 604

Tema: Direito Processual Penal

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ

Tema: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ

Tema: Princípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ

Tema: Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 608 STJ

Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 609 STJ

Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde

A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.).

Súmula 610 STJ

Tema: Direito Securitário

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 25/04/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 616

Tema: Direito securitário

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Súmula STJ 617

Tema: Direito Penal

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Súmula 618

Tema: Direito Ambiental, Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 619

Tema: Direito Civil, Direito Administrativo

A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias.

Súmula 620

Tema: Direito Securitário

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Súmula 621

Tema: Direito Civil, Direito Processual Civil

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroage a data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Súmula 622

Tema: Direito Tributário

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Súmula 623

Tema: Direito Ambiental

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 624

Tema: Direito Civil, Direito de Transição

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Súmula 625

Tema: Direito Tributário

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Súmula 626

Tema: Direito Tributário

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Súmula 627

Tema: Direito Tributário

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Súmula 628

Tema: Direito Processual Civil, Direito Administrativo

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Súmula 629

Tema: Direito Ambiental

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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Cronograma XXVIII Exame de Ordem

Este artigo foi publicado originalmente em: https://direitoemtese.com.br/sumulas-aprovadas-pelo-stj-em-2018/

Veja mais em:

Lei 13.772/2018 – É crime a exposição da intimidade sexual

Lei 13.775/2018 – Duplicata Escritural (virtual)

O Adimplemento Substancial Pode Afastar a Prisão Civil?

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