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24 de Outubro de 2019

Prescrição da Ação de Ressarcimento do Erário

DIREITO EM TESE
Publicado por DIREITO EM TESE
há 10 meses

Introito

É sabido que em caso de violação de direito por parte do Estado cabe reparação. Porém pergunta-se: qual o prazo máximo para se pedir a reparação? E qual o prazo para o Estado ajuizar ação de ressarcimento em face de agente com o objetivo de obter reparação por prejuízo sofrido? Qual o prazo máximo?

Em síntese, tentaremos elucidar todas essas questões no decorrer deste post.

Responsabilidade do Estado

Já vimos que a responsabilidade do Estado possui natureza objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, bastando que se apresente os seguintes elementos: conduta, nexo de causalidade e dano. Veja nosso artigo sobre Responsabilidade do Estado aqui.

Responsabilidade do particular

Em contraste com o que ocorre com o Estado, a responsabilidade do particular será de caráter subjetivo. Desse modo, para que fique caracterizada a responsabilidade do particular, compete ao Estado demonstrar: conduta, nexo de causalidade, dano e dolo ou culpa.

Sobre a prescrição

Porém o debate de hoje será a respeito dos prazos prescricionais que regulam a responsabilidade do Estado em face do particular e do particular em face do Estado.

Quando houver violação de direito automaticamente nasce a pretensão do ofendido (art. 189, do CC/02) em pedir a reparação que se extingue, contudo, com a prescrição, que é regulada pelos prazos expostos, via de regra, nos artigos 205 e 206, do Código Civil. Atente-se, entretanto, que existem outros prazos previstos em leis esparsas.

A prescrição tem como objetivo garantir a segurança jurídica e estabilidade das relações. Se não fosse o instituto da prescrição, as relações seriam ad aeternum rodeados pelo receio de se verem “surpreendidas” por fatos ocorridos há 10 (dez) ou 15 (quinze) anos.

Prazo prescricional da ação de reparação em face do Estado:

Nas relações entre particulares o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 6º, do CC/02. Tal prazo também se aplica nos casos em que cabe ao Estado indenizar particular?

De modo geral, podemos afirmar que o prazo prescricional para ações do tipo será, via de regra, de 05 (cinco) anos. As principais normas que versam sobre o assunto trazem como prazo o limite máximo de cinco anos. Vejamos:

Lei nº 9.494/1997:

Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decreto nº 20.910/1932:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o seguinte entendimento:

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 12/12/2012 (recurso repetitivo) (Info 512).

Prazo prescricional da ação de ressarcimento do erário:

O STJ tem entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento do erário é regido, por questões de isonomia e simetria, pelo art. do decreto 20.910/1932.

E a prescrição? Pois bem, nas ações que busquem ressarcimento do erário é, via de regra, prescritível. Vejamos:

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

O prazo é de 05 (cinco) anos, como mencionado acima. Contudo, devemos nos ater a um fato importantíssimo: a ações que tratem sobre improbidade administrativa por ato doloso são IMPRESCRITÍVEIS.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF):

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

A imprescritibilidade das ações que buscam o ressarcimento do erário quando for fundada em ações de improbidade administrativa por ato doloso possuem base no § 5º, do art. 37, da CF/88.

Esperamos ter esclarecido eventual dúvida que tenham sobre a prescrição das ações em face do estado e das ações de ressarcimento do erário público.

Este post foi publicado originalmente em: https://direitoemtese.com.br/prescrição-da-ação-de-ressarcimento-do-erario/

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