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20 de Setembro de 2021

O que acontece se a parte não comparecer na audiência de conciliação?

A parte que deixa de comparecer na audiência de conciliação pagará multa por ato atentatório a dignidade da justiça

DIREITO EM TESE, Advogado
Publicado por DIREITO EM TESE
há 2 meses

Sobre a audiência de conciliação – art. 334, do CPC/15

De início, devemos destacar que o atual diploma processual civil elevou sobremaneira a importância da audiência de conciliação, constituindo, portanto, verdadeira fase processual que somente será dispensada quando as partes (todas) manifestarem, expressamente, seu desinteresse ou se for o caso de litígio envolvendo direitos indisponíveis (§ 4º, do art. 334, do Código de Processo CivilCPC/15).

Vejamos a redação do art. 334, do CPC/15

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.”

Não comparecer a audiência de conciliação enseja em multa

Assim, via de regra, as partes devem comparecer a audiência de conciliação. Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).

Porém, pergunta-se: o comparecimento deve ser pessoal?

Excetuando o rito da Lei 9.099/95, em que não se admite a intervenção de terceiros, a parte poderá constituir representante na forma do § 10º, do art. 334, do CPC/15.

Portanto, o comparecimento pessoal da parte pode ser suprido por quem tenha poderes especiais para transigir.

O advogado com procuração munida de tais poderes pode suprir a ausência da parte?

Sim! Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não constitui ato atentatório a dignidade da justiça com aplicação de multa se a audiência compareceu apenas advogado com poderes para transigir, conforme veiculado no informativo de nº 700. Vejamos:

"Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir" - (STJ. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021. Informativo 700).

Leia mais sobre a audiência de conciliação em: audiência de conciliação

Veja mais em:

Ação de retificação de registro civil

Distribuição por dependência – conforme CPC

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Modelo: Ação de investigação de paternidade

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