jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021

Existe idade mínima entre adotante e adotado?

Qual idade mínima do adotante?

DIREITO EM TESE, Advogado
Publicado por DIREITO EM TESE
há 2 meses

Idade mínima entre adotante e adotado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece idade mínima entre adotante e adotado, conforme se extrai do § 3º, do art. 42, do referido diploma legal. Vejamos:

O que diz o ECA?

"Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º [...]

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando."

Além de outras exigências legais, o ECA aduz que o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotado.

Jurisprudência sobre idade mínima entre adotante e adotado

Contudo, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que não se trata de regra absoluta, pois pode ser relativizada a depender do caso concreto. Vejamos:

"A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § 3º do ECA) pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando" (STJ. REsp 1.338.616-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 15/06/2021. Informativo 701).

Nem sempre a rigidez e o absolutismo legal se traduzem em justiça no caso concreto. Para o STJ, a regra do § 3º, do art. 42, do ECA, pode ser relativizada quando o intento for o reconhecimento de situação fática que já se consolidou no tempo.

Leia mais sobre as formas de colocação em família substituta: colocação em família substituta

Veja mais posts em:

Audiência de instrução e julgamento

Reconvenção

Do pedido, conforme CPC

Pedido de julgamento antecipado do feito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)