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20 de Setembro de 2021

Audiência de custódia no CPP após o pacote anticrime

Como funciona a audiência de custódia?

DIREITO EM TESE, Advogado
Publicado por DIREITO EM TESE
há 2 meses

Audiência de custódia no CPP após o pacote anticrime

A audiência de custódia foi inserida, expressamente, no Código de Processo PenalCPP e a inserção se deu através das alterações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime”.

Veja uma publicação completa sobre o assunto aqui: Audiência de custódia – art. 310 do CPP

Antes do pacote anticrime, não existia previsão no CPP da audiência de custódia, embora já fosse praticada e regulada através de portarias internas dos Tribunais e orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A audiência de custódia:

A audiência de custódia desde o início da sua prática no sistema judiciário provocou inúmeras críticas de indivíduos não familiarizados com o processo, ao passo que também fora tida como um avanço na preservação de direitos e garantias fundamentais do flagranteado.

Porém, indaga-se: o que é audiência de custódia?

Apesar de recente no direito brasileiro, audiência de custódia é um instituto jurídico de natureza processual penal que veio para garantir a efetivamente de direitos mínimos.

Assim, conforme art. 310 do CPP, o preso (flagranteado ou preso preventivamente) deve ser levado a audiência de custódia no lapso temporal indicado no caput, isto é, 24 (vinte e quatro) horas.

Em tese, a não submissão do preso no prazo indicado, de modo injustificado, poderá acarretar na ilegalidade da prisão. Vejamos:

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)"

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